ENTENDA OS RISCOS JURÍDICOS:
O que é ser fiador?
O fiador é a pessoa que assume a responsabilidade de pagar a dívida caso o devedor principal não cumpra com o contrato.
No caso de um aluguel, por exemplo, o fiador garante o pagamento do aluguel, multas e possíveis danos ao imóvel.
🔹 E o aposentado?
A legislação brasileira não proíbe que aposentados sejam fiadores.
No entanto, a renda da aposentadoria pode ser comprometida, caso o inquilino ou devedor deixe de pagar. Isso significa que os valores podem ser descontados diretamente dos proventos do aposentado, colocando em risco sua subsistência.
🔹 Proteção legal existe?
Sim. O STF já decidiu que até 40% da aposentadoria é impenhorável por se tratar de verba alimentar. Mas isso não impede que o aposentado enfrente uma ação judicial, o que pode gerar custos, desgastes e bloqueios temporários de valores até decisão final.
🔹 Dicas para quem vai ser fiador:
✔ Avalie bem a situação financeira do afiançado ;
✔ Leia o contrato com atenção (preferencialmente com ajuda de um advogado) ;
✔ Verifique se existe cláusula de prazo determinado para a fiança ;
✔ Esteja ciente de que a fiança pode durar por anos, mesmo após a saída do imóvel .
Ser fiador é uma decisão séria que pode trazer consequências jurídicas e financeiras. Aposentados devem ter cautela redobrada, buscando orientação jurídica antes de assinar qualquer contrato.
Ficou com dúvidas?
A equipe da Roge Advocacia está pronta para te orientar com segurança e clareza.
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